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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5. No inciso II do 3. Do art. 37 e no 2. Do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Aplicam-se a...

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L10741

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Subchefia para Assuntos Jurídicos. 10741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Vide Decreto nº 6.214, de 2007). Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. III – destinação privilegiada de recursos públic...

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L3071

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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. Revogada pela Lei nº 10.406, de 2002. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei:. Parágrafo único. Nos países estrangeiros a obrigatoriedade começará quatro meses depois de oficialmente publicadas na Capital Federal. 3º Chama-se coisa julgada, ou caso julgado...

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Subchefia para Assuntos Jurídicos. 10406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. I - os menores de dezesseis anos;. II - ...

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Mensagem nº 523

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Subchefia para Assuntos Jurídicos. MENSAGEM Nº 523, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Senhor Presidente do Senado Federal,. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 1. Do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n. 41, de 2010 (n. 219/03 na Câmara dos Deputados), que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5. No inciso II do 3. Do art. 37 e no 2. Do art. 19. Quando se tratar de informações e...

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Ano III Nº 17 Março 2011 | Revista Multicultural Brasil & Italia

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Revista Multicultural Brasil and Italia. O nosso único propósito é servir à Humanidade. Pular para o conteúdo. Aborto: Forma de Mutilação Feminina. Projeto MÃOS para VIDA. Revista Multicultural Brasil e Itália e o Centro Cultural Brasileiro. Ano III Nº 16 Fevereiro 2011. Ano III Nº 18 Abril 2011 →. Ano III Nº 17 Março 2011. 1 de abril de 2011. Revista 17 março 2011. Malaseiva Mestre da Ordem Espiritual dos Cavaleiros da Luz. Malaseiva Maestro dell’Ordine Spiritualistica dei Cavalieri della Luce. Assessor...

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Professor Lino Peres: Sindicato dos Jornalistas cobra o fim de tratamento diferenciado para profissionais de imprensa no Plenário

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Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014. Sindicato dos Jornalistas cobra o fim de tratamento diferenciado para profissionais de imprensa no Plenário. Compartilhar com o Pinterest. Assinar: Postar comentários (Atom). Http:/ www.facebook.com/lino.fernandobragancaperes.7. Linoperes@cmf.sc.gov.br. Total de visualizações de página. Visite a nossa conta no You Tube! Http:/ www.youtube.com/user/LinoPeresProfessor. Visualizar meu perfil completo. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Ciência e Meio Ambiente.

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Professor Lino Peres: Moção de apelo à bancada do PT no Congresso Nacional e contrária à criminalização dos movimentos sociais e às Leis Antiterrorismo

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Professor Lino Peres: Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça reúne-se nesta terça, 18, para traçar os pontos do Ato de 1º de abril

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Vargas Advogados Associados | Escritório de Advocacia em Cruz Alta

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Excelência and Tradição desde 1977. Sinto-me lisonjeada em deixar este depoimento. Competência, seriedade, transparência e confiança, são palavras que traduzem a equipe maravilhosa desse escritório de advocacia. Um forte abraço a todos. Endereços de sites relacionados ao nosso mercado de atuação. Academia Brasileira de Direito Processual Civil. AJUR - Controle de Escritório. API - Arquitetura Processual Inteligente. Câmara Municipal de Cruz Alta. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. R$ 300 ...

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