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Sensiblizar & Educar: Lei Federal
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. Lei Federal 10.098/00. Eliminação de barreiras na comunicação. Art 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência se...
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. Postado por Ilmacir Machado. Terça-feira, novembro 17, 2009. Assinar: Postar comentários (Atom). Visualizar meu perfil completo. Adicionar artigos ligados ao tema. Minha lista de blogs. Culto Mensal de Gratidão – Julho de 2016 (Solo Sagrado). Cinefilando - Tudo sobre o mundo do Cinema!
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. Lei Federal 8.899/94. A Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:.
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público, modificou a divisão administrativa brasileira, que passou a ter 26 estados federados e um distrito federal, entre outras providências. Culto Mensal de G...
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. Foi comprovada pelas Nações Unidas a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida para pessoas com deficiência. Sendo assim, hoje, a legislação nacional e a internacional prevêem a equiparação de oportunidades, direitos e deveres. Postado por Ilmacir Machado.
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. A Resolução ONU nº. 3.447, de 09 de dezembro de 1975, declara os direitos das pessoas com qualquer tipo de deficiência e dá outras providencias. Quanto aos direitos (texto em espanhol). Postado por Ilmacir Machado. Terça-feira, novembro 17, 2009. Assinar: Postar comentários (Atom).
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. 2 Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade. Culto ...
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Sensiblizar & Educar: Legislação brasileira
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. A Lei 11.133, de 14 de julho de 2005, institui o dia 21 de setembro como o Dia Nacional da Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. LEI Nº. 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005. Art 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
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Um convite ao partilhamento das idéias, informações, serviços, artigos e todas as atividades ligadas ao desenvolvimento do ser humano e da sociedade pelo respeito a diversidade. Terça-feira, 17 de novembro de 2009. O Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Definição de discriminação conforme a Convenção Interamericana. Postado por Ilmacir Machado. Minha lista de blogs.
