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Justia Brasil :: Leis e Informação Legal para Advogados, Estudantes, Empresas Públicas e do Público :: Lei Brasil

Constituição Da República Federativa Do Brasil. Altera A Lei Do Serviço Militar. Dispõe Sôbre O Direito De Reunião. Dispõe Sôbre A Profissão De Economista. Código Brasileiro De Aeronáutica. Código Brasileiro De Telecomunicações. Sistema Nacional De Transmissão De Energia Elétrica. Repartições Consulares De Carreira. Mato Grosso do Sul. Rio Grande do Norte. Rio Grande do Sul. Os escritórios de advocacia e serviços legais no Brasil. Lista de alguns dos mais reconhecidos escritórios de advocacia do país.

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Constituição Da República Federativa Do Brasil. Altera A Lei Do Serviço Militar. Dispõe Sôbre O Direito De Reunião. Dispõe Sôbre A Profissão De Economista. Código Brasileiro De Aeronáutica. Código Brasileiro De Telecomunicações. Sistema Nacional De Transmissão De Energia Elétrica. Repartições Consulares De Carreira. Mato Grosso do Sul. Rio Grande do Norte. Rio Grande do Sul. Os escritórios de advocacia e serviços legais no Brasil. Lista de alguns dos mais reconhecidos escritórios de advocacia do país.

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Constituição Da República Federativa Do Brasil. Altera A Lei Do Serviço Militar. Dispõe Sôbre O Direito De Reunião. Dispõe Sôbre A Profissão De Economista. Código Brasileiro De Aeronáutica. Código Brasileiro De Telecomunicações. Sistema Nacional De Transmissão De Energia Elétrica. Repartições Consulares De Carreira. Mato Grosso do Sul. Rio Grande do Norte. Rio Grande do Sul. Os escritórios de advocacia e serviços legais no Brasil. Lista de alguns dos mais reconhecidos escritórios de advocacia do país.

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Justia Brasil :: Nacionales > Leis > 1.411, De 13.8.51 :: Lei do Brasil

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Dispõe Sôbre A Profissão De Economista. 1411, De 13.8.51. Casa CivilSubchefia para Assuntos. LEI No 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE. Dispõe sôbre a profissão de. REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO. NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art 1º A designação. Profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões. Liberais, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa:. A) dos bacharéis em Ciências. B) dos .(Vetado) . que,. Consel...

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Código De Menores) - Estatuto Da Criança E Do Adolescente. Consolidação Das Leis Do Trabalho - Clt. Código Brasileiro De Aeronáutica. Código Brasileiro De Telecomunicações. Código Sanitário Do Distrito Federal. Código De Caça - Proteção A Fauna. Código De Defesa Do Consumidor. Código De Mineração - Código De Minas. Código De Processo Civil. Código De Processo Penal. Código De Processo Penal Militar. Código De Propriedade Industrial. Código De Trânsito Brasileiro.

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Código Brasileiro De Telecomunicações. Código Brasileiro De Telecomunicações. Casa CivilSubchefia para Assuntos. LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. 9472, de 16/07/97. Institui o Código Brasileiro. REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu. Sanciono a seguinte Lei:. Art 1º Os serviços. De telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas. Territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que. Princípios e convenções internacionais lhes reconheçam. Art 2º Os atos.

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Justia Panama :: Federales > Códigos > Código Fiscal :: Ley de Panama

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Google and Bing CPC. Descarga el documento en version PDF. DEL IMPUESTO SOBRE LA RENTA. Objeto, Sujeto y Tarifa del Impuesto. Artículo 694.- Renta Gravable - Objeto de impuesto.Es objeto de. La renta gravable que se produzca, de cualquier fuente, dentro del. Territorio de la República de Panamá sea cual fuere el lugar donde se perciba. Contribuyente, tal como se usa el término en este Título, es la persona natural o jurídica, nacional. O extranjera, que perciba la renta gravable objeto del impuesto.

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Google and Bing CPC. Estatuto 1 De 2008 - Por El Consejo General Universitario De La Universidad De Panama. Estatuto 1 De 2005 - V Del Estatuto Universitario Aprobado En Reunion Extraordinaria N 02-05 Del Consejo General Universitario Celebrada Los. Estatuto 1 De 1998 - Por El Cual Se Publica El Estatuto Organico De La Universidad Especializada De Las Americas). Estatuto 1 De 2004 - El Estatuto De La Universidad Autonoma De Chiriqui). Estatuto 1 De 2001 - De La Universidad Autonoma De Chiriqui.

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Google and Bing CPC. Descarga el documento en version PDF. La presente edición consolidada del Código de Trabajo tiene en cuenta las modificaciones. Introducidas desde 1971 cuando se adoptó el Decreto de Gabinete núm. 252 (publicado por la Serie. Legislativa, 1971-Pan. 1) hasta la ley núm. 44, de agosto de 1995.]. TITULO PRELIMINAR (Artículos 1-16). LIBRO I. RELACIONES INDIVIDUALES 17-281. TITULO I. NORMAS GENERALES DE PROTECCION DEL TRABAJO 17-61. Capítulo III. Jornada de trabajo 30-38. Capítulo I. ...

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Google and Bing CPC. Constitución Política De La República De Panamá. Constitución Política De La República De Panamá. DERECHOS Y DEBERES INDIVIDUALES Y SOCIALES. Salud, Seguridad Social y Asistencia Social. Formación de las Leyes. Presidente y Vicepresidente de la República. Los Ministros de Estado. El Consejo de Gabinete. El Consejo General De Estado. LA ADMINISTRACIÓN DE JUSTICIA. REGIMENES MUNICIPAL Y PROVINCIAL. Bienes y Derechos del Estado. El Presupuesto General del Estado. EL CANAL DE PANAMÁ.

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Google and Bing CPC. Constitución Política De La República De Panamá. Constitución Política De La República De Panamá. El trabajo es un derecho y un deber del individuo, y por lo tanto es una obligación del Estado elaborar políticas económicas encaminadas a promover el pleno empleo y asegurar a todo trabajador las condiciones necesarias a una existencia decorosa. Son nulas, y por lo tanto, no obligan a los contratantes, aunque se expresen en un convenio de trabajo o en otro pacto cualquiera, las estipula...

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Google and Bing CPC. Decreto 54 De 2010 - Designa Al Ministro De Vivienda Y Ordenamiento Territorial, Y Viceministra De Vivienda, Encargados. Decreto 58 De 2010 - Designa Al Ministro Y Viceminstro De Trabajo Y Desarrollo Laboral, Encargados. Decreto 52 De 2010 - Designa A La Viceministra De Relaciones Exteriores, Encargada. Decreto 55 De 2010 - Designa A La Viceministra De Comercio Exterior, Encargada. Decreto 51 De 2010 - Designa Al Viceministro De Desarrollo Social, Encargado. Decreto 47 De 2010 - Desi...

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Google and Bing CPC. Ley 19 De 2010 - Dicta El Regimen De Organizacion Del Ministerio De Gobierno. Ley 18 De 2010 - Establece Un Regimen Especial De Adquisicion De Obras, Bienes Y Servicios Para El Ministerio De Educacion Y Adopta Otra. Ley 17 De 2010 - Reconoce Los Aportes Del Doctor Carlos Ivan Zuñiga Guardia A La Nacionalidad Panameña. Ley 16 De 2010 - Crea El Centro Nacional De Estudios En Tecnicas De Imagenes Moleculares. Ley 15 De 2010 - Crea El Ministerio De Seguridad Publica. Ley 7 De 2010 - Modi...

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Justia Panama :: Constitución Política De La República De Panamá > TÍTULO IV > Capítulo 2o :: Ley de Panama

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Google and Bing CPC. Constitución Política De La República De Panamá. Constitución Política De La República De Panamá. El sufragio es un derecho y un deber de todos los ciudadanos. El voto es libre, igual, universal, secreto y directo. Las condiciones de elegibilidad para ser candidatos a cargo de elección popular, por parte de funcionarios públicos, serán definidas en la Ley. Tenga un día felíz.

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