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Notícias – CMARN
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Código de Processo Civil. O árbitro e a observância do precedente judicial. A sentença arbitral, no atual sistema processual brasileiro, equipara-se em tudo ao pronunciamento decisório estatal que resolve o litígio, sendo inclusive classificado como título executivo judicial (artigo 515, inciso VII, do CPC). O árbitro, a seu turno, a teor do artigo 18 da Lei de Arbitragem, é juiz de fato e de direito. Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3. O advento da Lei nº 13.14...
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Lei 13.140/15 – Mediação – CMARN
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Código de Processo Civil. Lei 13.140/15 – Mediação. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A mediação será orientada pelos seguintes princípios:. I – imparcialidade do mediador;. O mediador se...
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Lei 9.307/96 – Arbitragem – CMARN
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Código de Processo Civil. Lei 9307/96 – Arbitragem. Código de Processo Civil. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Com alterações advindas da Lei 13.129/2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte:. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. As partes inter...
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Dúvidas – CMARN
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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. O que é a Câmara de Mediação e Arbitragem? É uma Instituição Privada,. Auxiliar da justiça, criada pela Lei Federal nº 9.307/96 de 23 de setembro de 1996, objetivando principalmente desafogar o judiciário, nos conflitos considerados Direito Disponível. Quais as Vantagens da Instituição de Mediação e Arbitragem? A) Não existe limite nos valores das causas;. B) Atua em todo o estado do Rio Grande do Norte;. C) É permitido realizar Perícias, nos conflitos;.
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Sobre – CMARN
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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Instituição amparada pela lei Federal nº 9.307 De 23 de setembro de 1996 – (Lei de Arbitragem), apta a resolver Conflitos considerados Direitos Patrimoniais Disponíveis, como sendo:. 1 TODAS AS AÇÕES CÍVEIS NO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL;. 2 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS;. 3 AÇÕES DE DESPEJO;. 4 AÇÕES POSSESSÓRIAS;. 5 AÇÕES DECORRENTES DE COLISÃO NO TRÂNSITO;. 8 MEDIAÇÕES EM PARTILHA DE BENS, PROVENIENTES DE SUCESSÃO;. Lei da Media...
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Decreto 8.465/15 – Arbitragem Portuária – CMARN
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Código de Processo Civil. Decreto 8.465/15 – Arbitragem Portuária. Código de Processo Civil. DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015. Para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea a , da Constituição, e tendo em vista o disposto no 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,. V – em caso de questões cujo valor econômico seja...
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Solicitar Procedimento – CMARN
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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Nome / Razão Social (obrigatório). Nome / Razão Social (obrigatório). O árbitro e a observância do precedente judicial. Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3. Vídeo – Efeitos da cláusula de mediação. Conciliação e mediação reduzem tempo de tramitação de processos na Justiça. Lei da Mediação, uma forma consensual de solução de conflitos e fortalecimento do sujeito de direito. O povo, o Judiciário e o novo CPC.
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Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CMARN
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Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. 2º O conciliador, que atuará pre...
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Inscrição – CMARN
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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Para realizar o curso em João Pessoa/PB, clique aqui. FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O CURSO PRÁTICO SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NATAL/RN. Local: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN. Dias: 16 á 18/11/2016. Horário: Das 13 ás 17 hs. Investimento: R$ 200,00 (Boleto). Carga Horária: 20 horas aulas. Digite os caracteres a seguir. O árbitro e a observância do precedente judicial. Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3.
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Contato – CMARN
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Código de Processo Civil. Segunda à sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas. 84) 99983 – 7693 / 98707-0114. CORECON – Conselho Regional de Economia do RN. Rua Princesa Isabel, 815 – Cidade Alta. 59025-400 – Natal (RN). Almirante Newton Braga de Faria, 06-B – Conj. Estrela do Mar. Centro – 59575.000 – Extremoz (RN). O árbitro e a observância do precedente judicial. Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3. Vídeo – Efeitos da cláusula de mediação. Lei de Arbitragem Comentada.
