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Ir para o conteúdo 1. Ir para o menu 2. Ir para a busca 3. Ir para o rodapé 4. Dívida Ativa - Autarquias e Fundações. Modelos de Licitações e Contratos. Mais Notícias da AGU. Acesso à Informação na AGU. Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Principais cargos e ocupantes. Processos de Interesse da União TCU. Modelos de Licitações e Contratos. Manual Prático de PAD e Sindicância. Advogado-Geral da União Substituto. Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, é responsável pela representação judicial e extrajudicial de todas as autarquias e fundações públicas federais. Essas entidades, em razão de sua atuação, podem cobrar, por exemplo, taxas ou aplicar multas. Caso esses valores não sejam pagos espontaneamente, serão cobrados administrativa ou judicialmente. Ir para o conteúdo 1. Ir para o menu 2. Ir para a busca 3. Ir para o rodapé 4. Dívida Ativa - Autarquias e Fundações. A Procurado...

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Já institucionalizado, o modelo norteará toda e qualquer interação a se implementar nos sistemas daqui por diante, bem como na revisão das diversas interações já estabelecidas, quando houver. Ao final desta página podem ser obtidos o Termo de Cooperação e o Modelo Básico de Comunicação Processual Eletrônica. Wsdl Esta operação permite que o Poder Judiciário entregue à AGU um aviso de comunicação processual e comece a contar o prazo prévio de 10 dias para consulta ao inteiro teor da comunicação. Conselho ...

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Também foram lembrados diversos precedentes do próprio STF nos quais prevaleceu entendimento de que o mandado de injunção não é o instrumento processual adequado para requerer contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no STF. Ref: Mandado de Injunção nº 4204 - STF. Ir para o conteúdo 1. Ir para o menu 2. Ir para a busca 3. Ir para o rodapé 4. Dívida Ativa - Autarquias e Fundações. Adjuntor...