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Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado

Ainda não tem conta? Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho. CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA (OUA). PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.

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Ainda não tem conta? Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho. CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA (OUA). PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.
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Ainda não tem conta? Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho. CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA (OUA). PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.

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Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado

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Ainda não tem conta? Legislação Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.

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Ainda não tem conta? Legislação CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES. Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho.

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Ainda não tem conta? Legislação Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho.

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Ainda não tem conta? Legislação PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho. República de Angola - Ministério do...

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Ainda não tem conta? Ante- Projecto de Lei. Relatório de Fundamentação do Anteprojecto. Lei 8/90, de 26 de Maio (Lei sobre o Estatuto do Refugiado). Decreto 39-E/92, de 14 de Agosto (Regulamento do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo). Decreto-Lei 12/95, de 13 de Outubro. Decreto 1/96, de 5 de Janeiro. Despacho Presidencial n.º 11/12, de 14 de Fevereiro. Despacho Presidencial 89/12, de 26 de Junho. CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE UNIDADE AFRICANA (OUA). PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.

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