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Direito Previdenciário e Administrativo: Todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez terão direito a aposentadoria integral com a aprovação da PEC 270/2008?
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/todos-os-servidores-que-ingressaram-no.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 7 de mar de 2012. Todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez terão direito a aposentadoria integral com a aprovação da PEC 270/2008? Para acessar a página de tramitação da PEC, clique aqui. Para acessar a redação final da PEC, aprovada na Câmara, clique aqui. Colabore com este blog. Se gostou do texto,...
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Direito Previdenciário e Administrativo: PEC 170/2012 -proventos integrais para todos os aposentados por invalidez, na íntegra
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/05/pec-1702012-proventos-integrais-para.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 15 de mai de 2012. PEC 170/2012 -proventos integrais para todos os aposentados por invalidez, na íntegra. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012. Da Senhora Andreia Zito e outros). Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art 1º O inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:. Sala das Sessões, em de abril de 2012.
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Direito Previdenciário e Administrativo: Emenda Constitucional 70/2012 comentada
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/emenda-constitucional-702012-comentada.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 6 de abr de 2012. Emenda Constitucional 70/2012 comentada. EMENDA CONSTITUCIONAL No- 70. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. O servidor que tenha ingressado até...
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Direito Previdenciário e Administrativo: Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/07/perguntas-e-respostas-sobre-emenda.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 2 de jul de 2012. Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012. Seguem abaixo algumas perguntas e respostas elaboradas a partir de questionamentos no blog, com a minha interpretação sobre a EC 70/2012. 1 Quem será beneficiado com a Emenda 70? 2 Com a EC 70 todas as aposentadorias por invalidez para quem entrou até 2003 serão integrais? Profissional ou doença especificada. O que faze...
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Direito Previdenciário e Administrativo: Promulgada a EC 70/2012, que garante proventos integrais nas aposentadorias por invalidez motivadas por acidente em serviço ou doença especificada em lei
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/promulgada-ec-702012-que-garante.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 30 de mar de 2012. Promulgada a EC 70/2012, que garante proventos integrais nas aposentadorias por invalidez motivadas por acidente em serviço ou doença especificada em lei. Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 1, a Emenda Constitucional nº 70, que garante," na forma da lei". O que houve, na verdade, foi o restabelecimento da situação anterior à vigência da EC nº 41/2003, ou s...
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Direito Previdenciário e Administrativo: Abono de permanência: quem tem direito?
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/09/abono-de-permanencia-quem-tem-direito.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 6 de set de 2012. Abono de permanência: quem tem direito? De acordo com o a. Da Lei nº 10.887/2012. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea. Inciso III do § 1. Do art. 40 da Constituição Federal. Do art. 2. Do art. 3. Da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Inciso II do § 1. A) sessenta anos de...
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Direito Previdenciário e Administrativo: Aposentados com paridade devem receber a GDASS, GDATA, GDPGTAS, GDASST e outras gratificações de desempenho com base na mesma pontuação dos da ativa?
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/11/aposentados-com-paridade-devem-receber.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 5 de nov de 2012. Aposentados com paridade devem receber a GDASS, GDATA, GDPGTAS, GDASST e outras gratificações de desempenho com base na mesma pontuação dos da ativa? Sem regulamentação da gratificação, na qual devem constar os critérios de avaliação dos servidores da ativa, e sem a efetiva avaliação destes, é irregular o pagamento aos inativos de tais gratificações com base em pontuação menor.
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Direito Previdenciário e Administrativo: Emenda 70/2012: cabe pagamento retroativo?
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/emenda-702012-cabe-pagamento-retroativo.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 26 de abr de 2012. Emenda 70/2012: cabe pagamento retroativo? 167; 1º do art. 40 da Constituição Federal. Pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. Para quem se aposentou por invalidez em decorrência de doença especificada em lei ou acidente em serviço, há precedentes na Justiça Federal reconhec...
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Direito Previdenciário e Administrativo: Porque nem todos os aposentados por invalidez fazem jus a proventos integrais com a aprovação da EC 70/2012?
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/porque-nem-todos-os-aposentados-por.html
Direito Previdenciário e Administrativo. Informações práticas sobre Direito Previdenciário e Administrativo. 31 de mar de 2012. Porque nem todos os aposentados por invalidez fazem jus a proventos integrais com a aprovação da EC 70/2012? A Emenda Constitucional nº 70/2012. Tem gerado uma grande discussão, pois o que vem sendo divulgado na imprensa, inclusive na poderosa Rede Globo, pelos parlamentares que a aprovaram, e até por gente do Governo, não coicide com o que consta na norma. A redação final, no e...
