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Decreto-Lei nº 243/86: Artigo 3.º - Outras entidades abrangidas

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Artigo 3.º - Outras entidades abrangidas. 1 - Este Regulamento aplica-se igualmente aos estabelecimentos ou locais de trabalho, instituições ou organismos:. A) Que prestem serviços de ordem pessoal;. B) Correios e serviços de telecomunicações;. C) Hotéis, pensões e similares;. D) Restaurantes, cantinas, cafés e noutros locais similares onde se sirvam refeições ou bebidas;. Artigo 8&#46...

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Decreto-Lei nº 243/86: SECÇÃO I - Requisitos gerais

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. SECÇÃO I - Requisitos gerais. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Subscrever: Enviar comentários (Atom). OFERTAS DE EMPREGO QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. OFERTAS EMPREGO - FORMADORES. BOLSA DE PROFISSIONAIS DE QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR / HACCP. Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto. Artigo 17&#...

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Decreto-Lei nº 243/86: CAPÍTULO I - Objectivo e campo de aplicação

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. CAPÍTULO I - Objectivo e campo de aplicação. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Subscrever: Enviar comentários (Atom). OFERTAS DE EMPREGO QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. OFERTAS EMPREGO - FORMADORES. BOLSA DE PROFISSIONAIS DE QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR / HACCP. Artigo 1.º - Objectivo. Artigo 17&#46...

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Decreto-Lei nº 243/86: CAPÍTULO II - Condições gerais dos locais de trabalho

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. CAPÍTULO II - Condições gerais dos locais de trabalho. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Subscrever: Enviar comentários (Atom). OFERTAS DE EMPREGO QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. OFERTAS EMPREGO - FORMADORES. BOLSA DE PROFISSIONAIS DE QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA. HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR / HACCP. Artigo 1.º - Objectivo.

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Decreto-Lei nº 243/86: Artigo 4.º - Espaço unitário do trabalho

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Artigo 4.º - Espaço unitário do trabalho. 1 - Todo o trabalhador deve dispor de um espaço suficiente e livre de qualquer obstáculo para poder realizar o trabalho sem risco para a sua saúde e segurança. 2 - Para efeito do número anterior, os locais de trabalho devem satisfazer os seguintes requisitos:. B) O volume mínimo por trabalhador não deve ser inferior a 10 m3;. Dê a sua opinião!

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Decreto-Lei nº 243/86: Artigo 5.º - Assentos

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Artigo 5.º - Assentos. 1 - Devem ser postos à disposição dos trabalhadores assentos apropriados e em número suficiente, de modo que possam sempre que seja compatível com a natureza do trabalho, realizá-lo na posição de sentado. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Subscrever: Enviar comentários (Atom). OFERTAS EMPREGO - FORMADORES.

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Decreto-Lei nº 243/86: Artigo 6.º - Conservação e higienização

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Artigo 6.º - Conservação e higienização. Todos os locais de trabalho, zonas de passagens, instalações comuns e ainda os seus equipamentos devem estar conveniente e permanentemente conservados e higienizados. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Subscrever: Enviar comentários (Atom). OFERTAS DE EMPREGO QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA.

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Decreto-Lei nº 243/86: Artigo 8.º - Operações de limpeza e desinfecção

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Artigo 8.º - Operações de limpeza e desinfecção. 1 - As operações de limpeza e desinfecção devem ser feitas:. A) Por forma que não levantem poeiras;. B) Fora das horas de trabalho, ou, durante as horas de trabalho, quando exigências particulares a tal obriguem e possam ser feitas sem inconveniente grave para o trabalhador;. QAS - Qualidade, Ambiente e Segurança. Dê a sua opinião! Artig...

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Decreto-Lei nº 243/86: Abril 2012

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Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto. Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. O Regulamento adapta os princípios da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho, sobre higiene e segurança no comércio e escritórios, e respeita a Recomendação n.º 120 sobre a mesma matéria. Cumprindo disposiç...