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VEXATA QUAESTIO: Diário da República
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Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.). Quinta-feira, agosto 06, 2015. DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2015, SÉRIE I DE 2015-08-06 69956139. Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015. Publicado por Vexata Quaestio. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Marcadores: Diário da República. Subscrever: Enviar comentários (Atom). 11 de Março 2004. Abuso de confiança fiscal. Comis...
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Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.). Quinta-feira, julho 16, 2015. PORTARIA N.º 209/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2015, SÉRIE I DE 2015-07-16 69820478. Ministérios das Finanças e da Economia. Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Publicado por Vexata Quaestio. Enviar a mensagem por e-mail. Dê a sua opinião! Marcadores: Diário da República. Subscrever: Enviar comentários (Atom). 11 de Março 2004. Abuso de confiança fiscal.
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Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.). Quinta-feira, julho 23, 2015. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-23 69861872. Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 101/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-23 69861873. Aprova o Código de Contas. Dê a sua opinião! Citius...
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Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.). Sexta-feira, julho 24, 2015. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-07-24 69879375. Fixa o dia 4 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República. DESPACHO (EXTRATO) N.º 8113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, SÉRIE II DE 2015-07-24 69867278. Tribunal da Comarca de Vila Real. Publicado por Vexata Quaestio. Comissão...
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Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.). Segunda-feira, agosto 03, 2015. LEI Nº 80/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-03 69927759. Segunda alteração à Lei n.º 27/2006. De 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. LEI Nº 81/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-03 69927760. Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82. Presidência do Conselho de Ministros. DECRETO-LEI N....
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A UK-based cyberlaw blog by Lilian Edwards. Specialising in online privacy and security law, cybercrime, online intermediary law (including eBay and Google law), e-commerce, digital property, filesharing and whatever captures my eye:-) Based at The Law School of Strathclyde University. From January 2011, I will be Professor of E-Governance at Strathclyde University, and my email address will be lilian.edwards@strath.ac.uk . Wednesday, February 15, 2012. The Strange Case of SOCA and Conspiracy to Defraud.
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Jobsworth by Michael Scutt. The employment law blog. Employers have to repay sick pay. Some good news for employees came out last week with the decision by the European Court of Justice in Pereda v Madrid Movilidad SA. That says if an employee is sick whilst on holiday, they can retake the holiday later on or carry the days lost over to the next year. Costs Awards in Tribunal. A while ago I wrote about the case of Daleside Nursing Home v Mathew. Notice Monies and Constructive Dismissal. Which had said th...