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Glebson Direito: Dezembro 2012

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Juizados Especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT. A decisão atacada afirmava que o uso de tabelas, fixadas pelas autarquias e conselhos responsáveis pela gestão e regulamentação do seguro, violava a legislação federal. Segundo a 5ª Turma Recursal de São Luís (MA), a lei do DPVAT impõe a indenização no valor de 40 salários-mínimos, bastando que se comprove o acidente e o dano resultante. O Ministro Antonio Carlos Ferreira, porém, apontou que a matéria se encontra h...

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Glebson Direito: Superior Tribunal de Justiça

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Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários. Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Mesmo que o simp...

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Glebson Direito: Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal

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Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal. Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal. Imagine a situação. Você descobre que seu vizinho é um criminoso de alta periculosidade, foragido da Justiça e, além de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Você decide denunciar o paradeiro do bandido, mas será que faria isso se tivesse que se identificar? A jurisprudência tem mostrado, contudo, que, ainda que existam divergências sobre a constitucionalidade ou lega...

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Glebson Direito: Deputado vai responder a ação penal no STF por calúnia e difamação

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Deputado vai responder a ação penal no STF por calúnia e difamação. Repórter da Agência Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Deputado Federal Wladimir da Costa (PMDB-PA) terá que responder a ação penal por calúnia e difamação. A queixa-crime foi oferecida pelo então Prefeito de Nova Timboteua (PA) Antônio Nazaré Elias Correa. Glebson de Sousa Lessa. Sexta-feira, maio 10, 2013. Assinar: Postar comentários (Atom). Visualizar meu perfil completo. O escritório Lessa advoca...

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Glebson Direito: Janeiro 2013

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Tribunal do Júri pode passar a julgar acusados de corrupção. O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. 8220;A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para...

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Glebson Direito: Agosto 2013

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Juiz nega pedido de São Paulo para acessar documentos do Cade. Juiz nega pedido de São Paulo para acessar documentos do Cade. Repórter da Agência Brasil. A Justiça Federal no Distrito Federal negou pedido do governo de São Paulo para ter acesso a documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relativos à suspeita de cartel em licitações de metrô e trens no estado. Queiroz Neto entende que a ausência de documentos do Cade não impede que o Estado de São Paulo promova suas próprias investi...

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Glebson Direito: Maio 2013

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Deputado vai responder a ação penal no STF por calúnia e difamação. Repórter da Agência Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Deputado Federal Wladimir da Costa (PMDB-PA) terá que responder a ação penal por calúnia e difamação. A queixa-crime foi oferecida pelo então Prefeito de Nova Timboteua (PA) Antônio Nazaré Elias Correa. Glebson de Sousa Lessa. Sexta-feira, maio 10, 2013. Links para esta postagem. Repórter da Agência Brasil. Recentemente, o Parlamento e o Judiciár...

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Glebson Direito: Ação sobre presença obrigatória de farmacêutico em drogarias será analisada pela Justiça Federal de GO

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Ação sobre presença obrigatória de farmacêutico em drogarias será analisada pela Justiça Federal de GO. Segundo os autos, após a manifestação dos representantes judiciais dos réus e do Ministério Público Federal (MPF), o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, entre outros atos processuais, o juízo de origem [4ª Vara Federal] declinou da competência para o STF, sob o fundamento de existência de conflito federativo entre autarquia federal e Estado. Fonte: Notícias do STF. Glebson de Sousa Lessa.

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Glebson Direito: Março 2013

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Cidadania no Ar: deficiente visual garante permanência em concurso público. No Cidadania no Ar desta semana, você confere a decisão do STJ que manteve um candidato deficiente visual na disputa de um concurso público, mesmo depois de perder o prazo para a perícia médica. Ele alegou que não ficou sabendo da convocação. O candidato foi aprovado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Confira agora a íntegra do. E, ainda, no site do STJ, no espaço. Glebson de Sousa Lessa.