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Contratação Pública em Portugal: Maio 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 9 de maio de 2014. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO E DE SELECÇÃO QUALITATIVA - ARTº 75º/1CCP. 1Não é permitido recorrer a factores subjectivos próprios do “critério de selecção qualitativa” de candidatos para densificar o “critério de adjudicação” respeitante aos atributos objectivos das propostas – cfr. artº 75º nº 1 in fine CCP. 2 Note-se que este documento da ...
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Contratação Pública em Portugal: Julho 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 25 de julho de 2014. INDEMNIZAÇÃO CUSTOS SUSPENSÃO EXECUÇÃO EMPREITADA. ART.º 282.º CCP - REPOSIÇÃO EQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATO. Proc Nº 00549/12.2BEAVR. Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo:. 1 "E - Engenharia e Construções, SA",. O pagamento de uma indemnizaç...
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Contratação Pública em Portugal: Novembro 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 1 de novembro de 2013. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - JUIZ SINGULAR – RECURSO - ARTIGOS 76º E 79º DO CCP - DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO. II – Da decisão proferida pelo juiz singular, titular do processo, numa acção de contencioso pré contratual, há recurso directo para este TCAS e não reclamação para a conferência;. III – O 79º do CCP. Ii Decidiu não adjudicar...
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Contratação Pública em Portugal: Janeiro 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013. PREÇOS POR EXTENSO - AUDIÊNCIA PRÉVIA. 1 Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem sempre, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos. 3 Em tais situações, irreleva o disposto nos artigos 247º e 249º do CCivil. Ae OUTRAS (c-i), e. A) anulação do de...
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Contratação Pública em Portugal: Novembro 2012
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 27 de novembro de 2012. TRIBUNAL DE CONTAS - AJUSTE DIRECTO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO 27º, nº1, al. a) do CCP. ACÓRDÃO Nº 16 /8.Jun.2010/1ª S/PL. Recurso Ordinário nº 10/2010. I – RELATÓRIO. O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM). Recusa de visto fundamentou-se na alínea a) do nº3 do artigo 44º da LOPTC. B) Para que o presente contrato”,.
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Contratação Pública em Portugal: EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 3 de março de 2015. EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO. I A execução de sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória;.
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Contratação Pública em Portugal: Maio 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quarta-feira, 15 de maio de 2013. Nem sempre a um preço anormalmente baixo obtido por aplicação do disposto no art.º 71.º, n.º 1, do CCP, corresponde um preço anormalmente baixo segundo a lógica do mercado;. Nessa apreciação o dono da obra não está vinculado a atender exclusivamente aos critérios estabelecidos no art.º 71.º, n.º 4, do CCP, gozando ainda de ...Com os de...
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Contratação Pública em Portugal: Outubro 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quarta-feira, 22 de outubro de 2014. PROPOSTA – EXCLUSÃO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:. 11 “A…………, SA. Abreviadamente «AdA, SA] e os contrainteressados “CONSÓRCIO formado por «B…………, SA/«C…………, LDA./«D………&...Que fosse anulado o ato adjudicação no procedimento concursal denominado por “ Prestaçã...
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Contratação Pública em Portugal: Abril 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 12 de abril de 2013. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS CONFORMADORES DO PROCEDIMENTO – ARTº 100º/2 CPTA. 3 de Maio de 2012. A) A questão que é colocada em crise com o presente recurso, centra-se em saber se a falta de impugnação das normas do programa de concurso ou do caderno de encargos. Do artigo 100º do CPTA, constitui uma faculdade a que o interessado pode rec...
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Contratação Pública em Portugal: Fevereiro 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013. 2 SUBSECÇÃO DO CA. I - Na contratação pública, a regra é a de que a Administração não pode contratar como (modo de vinculação e escolha de proposta) e com quem quiser, devendo respeitar o procedimento pré-contratual previsto na lei. IV - A Administração goza, embora com observância dos princípios que devem presidir ao desempenho da...
