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rocha meirelles - direito: Os problemas judiciais contra a CEDAE: ententa!
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Segunda-feira, 4 de janeiro de 2010. Os problemas judiciais contra a CEDAE: ententa! Existem quatro tipos básicos de lesões praticadas pela Cedae, e que podem ser discutidas na Justiça:. 1 - Progressividade = considerada legal pelo TJ, que é cobrar um valr progressivo, ou seja, quanto mais se gasta, mais alto é o m3. Um absurdo. Há possibilidade de ganho, no entanto, o Órgão Especial do TJ RJ decidiu pela sua legalidade. A Ministra Nancy Andrighi, do STJ, deu seu voto no sentido de que se um prédio possu...
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rocha meirelles - direito: Documentos para compra e venda
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Terça-feira, 20 de outubro de 2009. Documentos para compra e venda. Documentos para Compra e Venda de Imóveis:. Certidões dos 1o., 2o., 3o., 4o., e 9o. distribuidores. Certidão do 7o. Distribuidor de Protestos (não obrigatório). Certidões dos 1o. e 2o. Ofícios de Interdições e Tutelas. Certidão de Feitos da Justiça Federal. Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal. Certidão de Feitos Trabalhistas. Certidão do 9o. distribuidor. Certidão de Quitação Fiscal e enfitêutica municipal. Cartão do CNPJ/MF;.
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rocha meirelles - direito: Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
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Quinta-feira, 10 de maio de 2007. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. O contrato de trabalho, estabelecido entre a fase da contratação inicial e a sua rescisão ou termo final, pode ser atingido por situações fáticas que levam à suspensão ou à interrupção do pacto. A CLT trata do assunto nos artigos 471 ao 476-A, estando ali previstas a maioria das situações que se pode encontrar na prática diária de um contrato de trabalho. Diz o artigo 471, CLT, verbis:. NA SUSPENSÃO DO CONTRATO. Uma das pr...
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rocha meirelles - direito: Condomínio não é pessoa jurídica
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Domingo, 28 de dezembro de 2008. Condomínio não é pessoa jurídica. O Código Civil estabelece na sua parte geral os tipos de pessoas existentes em nosso ordenamento jurídico. As pessoas naturais somos nós. As pessoas jurídicas são as de direito público, interno ou externo e as de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Acredito que o Código...
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rocha meirelles - direito: Herdeiro deve remunerar uso de imóvel
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Sábado, 27 de dezembro de 2008. Herdeiro deve remunerar uso de imóvel. Herdeiro que ocupa imóvel do monte hereditário deve pagar uma espécie de 'aluguel' aos demais herdeiros. Foi o que decidiu a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao julgar recente ação proposta pelos demais herdeiros. Faço a transcrição do voto da ilustre Ministra do STJ, verbis. Com a abertura da sucessão, impõe-se, transitoriamente, até a partilha, o. Pelo falecido, devendo, portanto, serem observadas as mesmas regras relativas ao.
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rocha meirelles - direito: O NOVO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS
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Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. O NOVO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS. Diretor Jurídico da Rio de Janeiro Administradora de Bens. A Receita Federal, recentemente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo ADI 02/2007, passou a entender que deve ser declarado o valor recebido pelos condomínios a título de locação de partes comuns. RECEITA FEDERAL: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO - ADI 02/2007. II - O Condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributár...
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rocha meirelles - direito: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL
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Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo. Leia o inteiro teor da decisão. Processo nº 1997.51.01.027332-0. RELATOR : JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO. AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO : CANDIDO PORTINARI SERVIÇOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : SEM ADVOGADO. DEC AGRDA : DECISÃO DE FLS. 55/57. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
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rocha meirelles - direito: Os condomínios e os impostos
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Sábado, 27 de dezembro de 2008. Os condomínios e os impostos. O NOVO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS. A Receita Federal, recentemente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo ADI 02/2007, passou a entender que deve ser declarado o valor recebido pelos condomínios a título de locação de partes comuns. RECEITA FEDERAL: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO - ADI 02/2007. 8220; ARTIGO ÚNICO - Na hipótese de Locação de partes comuns de Condomínio Edilício, será observado o seguinte:.
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rocha meirelles - direito: Biodireito – a face jurídica da Bioética.
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Domingo, 21 de março de 2010. Biodireito – a face jurídica da Bioética. O direito se estrutura de forma a criar novas especialidades e assim funciona a máxima: ‘ novos fatos, novos direitos. 8217; Miguel Reale, na teoria tridimensional, falava que a norma vem sempre após a verificação do fato social, sobre o qual se valora importância e significado. São os advogados quem criam as teses jurisprudenciais que regulam a atuação médica. A Comissão de Bioética e Biodireito objetiva a promoção de cursos, palest...
