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This text is replaced by the Flash movie. Envie este site por e-mail a um(a) amigo(a). DIREITOS PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. CONGELAMENTO DO INCC EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Se a construtora atrasou a entrega da obra, deve suspender imediatamente a correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel que é calculada na maioria dos contratos com base no Índice Nacional da Construção Civil – INCC. DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). A cláusula de prorrogaç&a...Se o consum...

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This text is replaced by the Flash movie. Envie este site por e-mail a um(a) amigo(a). Dr FABIANO STRAMANDINOLI SOARES. Formado em junho 1995 pela Faculdade de Direito de Bauru – Instituição Toledo de Ensino- ITE. Estudioso em direito empresarial, societário, contratual, do consumidor, de família e civil. Dr MARCIO ROGÉRIO SOLCIA. Formado em junho 1995 pela Faculdade de Direito de Bauru – Instituição Toledo de Ensino- ITE. Estudioso em direito empresarial e trabalhista.

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This text is replaced by the Flash movie. Envie este site por e-mail a um(a) amigo(a). Atestado de Antecedentes Criminais. Secretaria de Segurança Pública de São Paulo). Atestado de Antecedentes Criminais. Departamento da Polícia Federal). Certidão de Testamento. Colégio Notarial do Brasil). Certidão Federal Cível, Fiscal, Criminal e Eleitoral. Justiça Federal de São Paulo). Certidão quanto à Dívida Ativa da União. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Secretaria da Receita Federal). Diário da ...

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This text is replaced by the Flash movie. Envie este site por e-mail a um(a) amigo(a). STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios. Sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial veja mais. Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a partir de amanhã, 1º de fevereiro . . . veja mais. Taxa por emissão de boleto é abusiva.