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Mediação agora é lei! – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Mediação agora é lei! 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! Com o objetivo de desafogar os tribunais, no final de mês de junho foi sancionada a lei 13.140/15. Que dispõe sobre o uso da mediação na solução de conflitos. O mediador não decide, não impõe, não executa. Trata-se de um profissional capacitado, que busca facilitar a comunicação e que tem como interesse assegurar que os envolvidos mantenham o controle das próprias decisões. Pode ser objeto de...

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Sobre – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Instituição amparada pela lei Federal nº 9.307 De 23 de setembro de 1996 – (Lei de Arbitragem), apta a resolver Conflitos considerados Direitos Patrimoniais Disponíveis, como sendo:. 1 TODAS AS AÇÕES CÍVEIS NO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL;. 2 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS;. 3 AÇÕES DE DESPEJO;. 4 AÇÕES POSSESSÓRIAS;. 5 AÇÕES DECORRENTES DE COLISÃO NO TRÂNSITO;. 8 MEDIAÇÕES EM PARTILHA DE BENS, PROVENIENTES DE SUCESSÃO;. Mediação tor...

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Materiais – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. RCSC 2016 Revista Catarinense de Solução de Conflitos. Para baixar ou visualizar o arquivo. 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! RCSC 2015 Revista Catarinense de Solução de Conflitos. 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! Para baixar ou visualizar o arquivo. Comentários sobre a Reforma da Lei de Arbitragem. 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! Para baixar ou visualizar o arquivo. Página 1 de 2.

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Vídeo – Medidas Cautelares na Arbitragem – Entrevista com Thiago Rodovalho – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Vídeo – Medidas Cautelares na Arbitragem – Entrevista com Thiago Rodovalho. 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! Das Medidas Cautelares e de Urgência foi parte importante das mudanças na lei de arbitragem introduzidas pela Lei 13.129/2015, e é tratada nesta edição, onde Asdrubal Júnior conversa com o Prof. Thiago Rodovalho, explorando o assunto e destacando as novidades que fortalecem o instituto da arbitragem. Conselho Nacional das Instituições de M...

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Arbitragem – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Lei da Arbitragem abriu caminho para mediação e conciliação, diz especialista. 8220;A arbitragem auxilia a criar a cultura de que você é capaz de resolver problemas sem precisar do beneplácito do Estado, envolvendo matérias que você pode submeter não só à arbitragem, mas à conciliação e à mediação. A análise é da advogada Selma Lemes, membro da Comissão Relatora da Lei de Arbitragem, que completa 20 anos no mês de setembro. RCSC 2016 Revista Catarinense de Solução de Conflitos.

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Decreto 8.465/15 – Arbitragem Portuária – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015. Para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea a , da Constituição, e tendo em vista o disposto no 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,. I – inadimplência de obrigações contratuais por qualquer das partes;. V – em caso de quest...

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Brasil avança na busca por meios alternativos de solução de conflitos – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Brasil avança na busca por meios alternativos de solução de conflitos. 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! A Lei 13.140/2015. Mais conhecida como Lei de Mediação, e o novo Código de Processo Civil. Devem impulsionar uma mudança cultural no Brasil a da busca por soluções adequadas de conflitos por meio da conciliação, mediação e arbitragem. Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2015, 7h30. Lei da Arbitragem abriu caminho para mediação e c...

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Lei 13.140/15 – Mediação – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A mediação será orientada pelos seguintes princípios:. I – imparcialidade do mediador;. II – isonomia entre as partes;. O media...

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Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2º O c...

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RCSC 2015 – Revista Catarinense de Solução de Conflitos – Tribunal Arbitral Metropolitano de Natal

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Código de Processo Civil. RCSC 2015 Revista Catarinense de Solução de Conflitos. 8211; Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! Para baixar ou visualizar o arquivo. Lei da Arbitragem abriu caminho para mediação e conciliação, diz especialista. Os métodos adequados de solução de controvérsias e a Defensoria Pública. Orientar testemunha antes da audiência de conciliação é má-fé processual. RCSC 2016 Revista Catarinense de Solução de Conflitos. Portal da Conciliação, Mediação e Arbitragem.