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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. 29 de Abril de 2013. Rua Trairi, 806 Petrópolis Natal/RN. Design e Desenvolvimento - WHIC - Indústria Criativa.
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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. Dívidas previdenciárias e do Pasep serão parceladas em melhores condições por estados e municípios. Do Blog do Planalto. A nova lei será publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira. Os débitos do Pasep já haviam sido objeto de parcelamento pela MP 574, de 28 de junho de 2012, com prazo de negociação até 30 de setembro daquele ano. Mas muitos prefeitos argumentaram que seus antecessores não solicitaram o parcelamento. 17 de Maio de 2013.
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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. A Holanda Advogados Associados. Possui em seu corpo de profissionais advogados com larga experiência em consultorias e litígios, aliado a tradição, competência dos profissionais, tratamento personalizado e estrutura física adequada para melhor receber os clientes. Rua Trairi, 806 Petrópolis Natal/RN. Design e Desenvolvimento - WHIC - Indústria Criativa. Pós-graduado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do RN;. PÓS-GRADUANDO EM DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBL...
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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. A Holanda Advogados Associados. Tem atuado nas seguintes áreas:. Administrativo: Servidores Públicos; Licitações e Contratações Públicas; Improbidade Administrativa. Direito Civil: Contratos e Responsabilidade Civil. Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública; Crimes Financeiros, contra a Ordem Tributária e Econômica. Direito Tributário: consultivo e contencioso administrativo e judicial tributário;. Rua Trairi, 806 Petrópolis Natal/RN.
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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. Escritório Holanda Advogados Associados. Rua Trairi, 806 Petrópolis Natal/RN. Rua Trairi, 806 Petrópolis Natal/RN. Design e Desenvolvimento - WHIC - Indústria Criativa.
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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. Auditorias do TCU devem obedecer a prazo de decadência de 5 anos. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de mandado de segurança, que o Tribunal de Contas da União se submete às regras gerais de prescrição e decadência da Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Federal. Desse modo, o TCU fica submetido ao prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos praticados com benefício a particulares. 27 de Maio de 2013.
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84) 3202.1017 / 1018 / 9974. Conflito federativo: os royalties da camada Pré-Sal. Há muita celeuma entre Congresso e Governadores dos Estados sobre o novo modelo de divisão dos royalties. Do petróleo. É evidente a pendenga política por mais recursos, o que é próprio e previsível em um regime democrático. A discussão política, contudo, tem um substrato jurídico complexo. Isso porque o manejo dos recursos dos royalties. Do artigo 20: É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...