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Licitações e Contratos: Dezembro 2014
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Quinta-feira, 4 de dezembro de 2014. Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do MPF de condenação dos demandados à pena de multa. Inconformado, o órgão ministerial recorreu ao TRF1 ao argumento de que a imposição de multa nas ações de improbidade administrativa não te...
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Licitações e Contratos: Outubro 2012
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Quarta-feira, 31 de outubro de 2012. A licitação e seus procedimentos recursais. A licitação e seus procedimentos recursais. O presente artigo aborda os meios que os licitantes possuem para impugnar administrativamente as decisões das comissões de licitações. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento legal o art. 5º, incisos XXXIV e LV. Da Constituição Federal de 1988. B) Tem...
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Licitações e Contratos: Novembro 2012
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Terça-feira, 27 de novembro de 2012. Qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação? Impugnação a edital de licitação é um procedimento formal? Qualquer pessoa pode impugnar? A licitação pública é um procedimento formal, onde os procedimentos e atos devem guardar estrita relação com a lei geral de licitações a Lei 8.666/93. 167;1º. Qualquer cidadão. Considerando o comando acima, podemos conclu...
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Licitações e Contratos: Abril 2013
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Terça-feira, 23 de abril de 2013. Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso. Sustenta a empresa, na apelação, que a modalidade de licitação escolhida pela Infraero, no caso, pregão, seja presencial ou eletrônico, não se presta para a concessão de uso de área comercial em aeroportos. A decisão foi unânime. 0044328-92.2010.4.01.3300/BA. Para o ministro...
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Licitações e Contratos: Servidor Público pode responder por improbidade e ressarcimento ao erário em caso de dispensa ilegal de procedimento licitatório
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Quinta-feira, 6 de novembro de 2014. Servidor Público pode responder por improbidade e ressarcimento ao erário em caso de dispensa ilegal de procedimento licitatório. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fonte: Informativo Nº: 0549 - Período: 5 de novembro de 2014 do STJ. Compartilhar com o Pinterest.
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Licitações e Contratos: Turma anula penalidade aplicada pela ECT que impedia empresa de manufaturados de contratar com a administração pública
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Sexta-feira, 26 de setembro de 2014. Turma anula penalidade aplicada pela ECT que impedia empresa de manufaturados de contratar com a administração pública. As razões da demandante foram aceitas pela 6.ª Turma. “Ao que se observa, a autora, ora apelante, não pôde produzir nenhuma prova no sentido de demonstrar que não cometera as irregularidades que lhe foram atribuídas”, diz a...Processo n.º ...
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Licitações e Contratos: Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Quinta-feira, 4 de dezembro de 2014. Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do MPF de condenação dos demandados à pena de multa. Inconformado, o órgão ministerial recorreu ao TRF1 ao argumento de que a imposição de multa nas ações de improbidade administrativa não te...
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Licitações e Contratos: Setembro 2014
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Sexta-feira, 26 de setembro de 2014. Turma anula penalidade aplicada pela ECT que impedia empresa de manufaturados de contratar com a administração pública. As razões da demandante foram aceitas pela 6.ª Turma. “Ao que se observa, a autora, ora apelante, não pôde produzir nenhuma prova no sentido de demonstrar que não cometera as irregularidades que lhe foram atribuídas”, diz a...Processo n.º ...
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Licitações e Contratos: Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Segunda-feira, 4 de maio de 2015. Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações. O segundo apelante defende a improcedência das alegações deduzidas na inicial, notadamente no que pertine ao suposto fracionamento de procedimentos licitatórios, destacando, ainda, que, diferentemente do que alegou o MPF, não pertenceria, de fato, ao promovido Ivo...
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Licitações e Contratos: Maio 2015
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Fabio Ximenes and Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos. Segunda-feira, 11 de maio de 2015. Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal. Diante do exposto, a Turma, de forma unânime, negou provimento à remessa oficial. Processo nº 0006821-30.2006.4.01.3400. Data do julgamento: 20/4/2015. Data de publicação: 4/5/2015. Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por unanimidade, a 5ª Tur...
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