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Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril. Define o regime de cobrança e os valores das taxas e emolumentos a cobrar pelo INTF pela prática de actos realizados no exercício das suas atribuições. Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 Abril. Define a missão e as atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT). Portaria n.º 545/2007, de 30 Abril. Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT). Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro. Decreto-L...

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1 legislação do imtt

2 dos veículos

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